E-SIC SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Em cumprimento à Lei Federal nº. 12.527 de novembro de 2011, que encontra-se em período de regulamentação neste Município, assim como está ocorrendo nos demais poderes, Municipais, Estaduais e Federais, disponibilizamos neste site, todas as informações relativas a este Município, para conhecimento da população.
Nesta
seção, em atendimento a decreto N° 174/2018 10 Agosto de 2018, são divulgados o rol das informações
classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas
nos últimos doze meses no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Olinda/TO.
Estão
incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas
nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas,
secretas ou ultrassecretas. Não constam do rol informações cujo sigilo seja
devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos
preparatórios e informações pessoais nos anos de 2021, 2022 e 2023.
Também
estão disponíveis nesta seção formulários de pedido de desclassificação e de
recurso referente a pedido de desclassificação, em atendimento ao art. 19, §
2º, do Decreto nº 7.724.”
INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS
A
Prefeitura Municipal de Augustinopolis/TO informa que não houve informações
classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos 12
meses.
Não constam informações classificadas nos anos de 2021 e 2023.
“Segundo
o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os cidadãos podem
solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua
desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível
interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão
disponíveis o E-SIC deste site – Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.”
INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
A
Prefeitura Municipal de Augustinopolis/TO informa que não houve informações
desclassificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos
12 meses.
A
Prefeitura Municipal de Augustinopolis/TO informa que não houve informações
desclassificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos anos de 2021, 2022 e 2023
“Os
pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser efetuados
pelo E-SIC deste site.”
ROL DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO, COM IDENTIFICAÇÃO PARA REFERÊNCIA FUTURA
“No Período de 2021 a 2023 nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.”
“No Período de 2021 a 2023 nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo”
“No Período de 2021 a 2023 nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo”
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A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.
Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.
Confira a quantidade de pedidos de informação e respostas registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), dos últimos 12 meses.